Termos de Uso

PRIMEGATE SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 62.053.575/0001-20, única e exclusiva proprietária do domínio www.primegatepay.com.br, doravante denominada “PrimeGate” ou “Plataforma”, e “VOCÊ”, pessoa física ou jurídica que leu, entendeu e concordou com o presente Termo, doravante denominado “Usuário”, “Cliente” ou “Parceiro”, firmam o presente Contrato de Licença de Uso da Plataforma PrimeGate (“Termos de Uso”), conforme as condições abaixo descritas.
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‍CLÁUSULA I – DA ATIVIDADE DA PRIMEGATE
‍PrimeGate atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, oferecendo infraestrutura tecnológica e soluções de processamento de transações financeiras entre vendedores (comerciantes, estabelecimentos e plataformas de e-commerce) e consumidores finais, através de integrações, APIs e checkouts hospedados.
A PrimeGate não é parte das transações comerciais realizadas entre vendedor e comprador, não fabrica, comercializa ou entrega produtos, e não assume responsabilidade por obrigações decorrentes dessas relações, como entrega, garantia, qualidade ou suporte de produtos e serviços vendidos pelo usuário.Nos termos da legislação vigente, a PrimeGate não é instituição financeira, não realiza empréstimos e não atua como administradora de cartões de crédito, limitando-se à prestação de serviços tecnológicos e de intermediação de pagamentos.
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CLÁUSULA II – DAS CONDIÇÕES E ACEITE DO CONTRATO
‍Usuário, ao se cadastrar e utilizar os serviços da PrimeGate, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, sem reservas.A PrimeGate reserva-se o direito de alterar ou atualizar este documento a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site oficial.
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‍CLÁUSULA III – DAS DEFINIÇÕES(“Plataforma”): Sistema tecnológico disponibilizado pela PrimeGate, incluindo APIs, painéis e checkouts.
(“Usuário” ou “Cliente”): Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da PrimeGate para processar pagamentos.
(“Transação”): Operação de pagamento realizada entre comprador e vendedor por meio da PrimeGate.
(“Conta Virtual”): Ambiente digital que registra as transações do Usuário e permite o acompanhamento de repasses e saldos.
(“Payout” ou “Repasse”): Transferência de valores processados pela PrimeGate para a conta bancária do Usuário.
(“Chargeback”): Contestação de pagamento realizada pelo portador do cartão junto à operadora emissora.
(“Taxas”): Remuneração cobrada pela PrimeGate pela prestação de seus serviços de intermediação.
(“Atividades Restritas”): Atividades comerciais vedadas conforme disposto na Cláusula VII.
(“Checkout”): Página de pagamento integrada ou hospedada fornecida pela PrimeGate.
(“KYC/KYB”): Procedimento de verificação de identidade (Know Your Customer / Know Your Business).
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‍CLÁUSULA IV – DO CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO USUÁRIO
‍Poderão se cadastrar como Usuários:
a) Pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas;
b) Pessoas jurídicas, por meio de seu representante legal.O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão.A PrimeGate poderá solicitar documentos adicionais e realizar análises de conformidade (KYC/KYB) antes de liberar o uso da conta, visando prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ilícito.A aprovação do cadastro poderá levar até 72 horas úteis, a depender da complexidade da verificação.
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‍CLÁUSULA V – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
‍É de responsabilidade exclusiva do Usuário:Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades comerciais;Fornecer informações verdadeiras sobre produtos e serviços vendidos;Garantir suporte adequado ao comprador, incluindo canais de contato ativos;Manter atualizados seus dados bancários e cadastrais;Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;Evitar práticas fraudulentas, abusivas ou enganosas;Não utilizar a PrimeGate para ocultar valores ou realizar operações ilícitas.A PrimeGate poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de irregularidades, suspeitas de fraude ou descumprimento destes Termos.

CLÁUSULA VI – DAS TRANSAÇÕES E REPASSES
‍As transações processadas pela PrimeGate serão creditadas na conta virtual do Usuário e repassadas automaticamente à conta bancária cadastrada, conforme o prazo acordado (geralmente D+2 a D+5 úteis, dependendo do método de pagamento).
A PrimeGate poderá reter valores temporariamente em casos de: Chargebacks em análise; Disputas de clientes;Suspeita de fraude;Determinações judiciais ou legais.
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‍CLÁUSULA VII – DAS ATIVIDADES RESTRITASÉ expressamente proibido o uso da PrimeGate para processar pagamentos relacionados a:Serviços ou produtos ilegais sob as leis brasileiras ou internacionais; Conteúdo adulto, pornografia, prostituição ou serviços de acompanhantes; Drogas, substâncias controladas, produtos químicos ilícitos ou similares; Jogos de azar, apostas, loterias e rifas; Armas, munições, explosivos ou equipamentos similares; Pirâmides financeiras, marketing multinível fraudulento ou esquemas de captação irregular de recursos; Produtos falsificados, plagiados ou que violem direitos autorais; Software de espionagem, modchips, decodificadores e similares; Venda de dados pessoais, listas de e-mails ou informações sigilosas; Qualquer operação que tenha por objetivo lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. A violação dessas regras acarretará rescisão imediata da conta, bloqueio de valores e comunicação às autoridades competentes.
‍CLÁUSULA VIII – DOS DADOS E PRIVACIDADE
‍O Usuário autoriza a PrimeGate a coletar, armazenar e tratar seus dados pessoais e comerciais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).Essas informações poderão ser compartilhadas com:Autoridades públicas, mediante solicitação legal;Parceiros técnicos e adquirentes financeiros;Instituições envolvidas nas transações. A PrimeGate compromete-se a manter a confidencialidade e segurança das informações, adotando padrões técnicos e organizacionais adequados.
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‍CLÁUSULA IX – DOS CHARGEBACKS E REEMBOLSOSO Usuário é responsável por reduzir e gerenciar os chargebacks, prestando suporte ao cliente e garantindo a entrega dos produtos ou serviços.Cada transação contestada poderá gerar uma tarifa administrativa de até R$45,00, para cobrir custos operacionais do processo.A PrimeGate poderá:Disputar chargebacks junto às bandeiras e adquirentes;Deduzir valores de chargebacks e reembolsos do saldo do Usuário;Reter valores até a conclusão da análise da transação.

‍CLÁUSULA X – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
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‍Todo o software, layout, marca e elementos da PrimeGate são propriedade exclusiva da PrimeGate Soluções em Pagamentos Digitais Ltda.É vedada qualquer cópia, modificação, engenharia reversa ou uso indevido de tais ativos sem autorização expressa da empresa.

‍CLÁUSULA XI – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
‍A PrimeGate poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de: Fraude comprovada ou suspeita; Alto índice de chargebacks; Violação de propriedade intelectual; Inadimplência; Uso indevido da marca PrimeGate; Irregularidades cadastrais. Em tais casos, os valores poderão ser bloqueados ou retidos para cobertura de prejuízos, taxas e reembolsos pendentes.

‍CLÁUSULA XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISO presente contrato possui prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo. A PrimeGate poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, sem necessidade de prévia autorização.A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de obrigações não implica renúncia de direitos.Eventuais litígios serão resolvidos no foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
‍CLÁUSULA XIII – DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
‍Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte PrimeGate por meio dos seguintes canais:
‍Email:contato@primegatepay.com.br
Site: www.primegatepay.com.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Última atualização: Novembro de 2025
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